Grupo técnico da Alesc discutirá regularização fundiária em APA da Baleia Franca

A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) vai integrar um grupo técnico (GT) para tratar da regularização fundiária urbana (Reurb) em municípios localizados na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. O anúncio foi feito durante uma reunião da Comissão de Assuntos Municipais.

O deputado estadual Marquito (Psol), que preside a Comissão de Meio Ambiente, será o responsável por conduzir os trabalhos. Para auxiliar o GT, uma emenda de R$ 200 mil foi destinada à Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) para viabilizar pesquisas e levantamentos.

A iniciativa prevê projetos-piloto de Reurb em Balneário Campos Verdes e no Camacho, em Jaguaruna, e no Farol de Santa Marta, em Laguna. A ideia é que esses projetos sirvam de modelo para outras cidades. O objetivo, segundo o deputado, é "criar espaços de conciliação e resolver conflitos, conseguir entregar títulos de regularização de imóveis”.

A APA da Baleia Franca, uma unidade de conservação costeira de 156 mil hectares, sendo 34 mil terrestres, tem como objetivo proteger as áreas de reprodução das baleias no litoral catarinense, que vai de Rincão a Paulo Lopes.

Entre os problemas enfrentados pelas prefeituras estão a insegurança jurídica sobre os limites da APA e a interferência de órgãos federais e estaduais que impedem a regularização de propriedades, a liberação de licenças e até mesmo determinam o corte de energia. O deputado Volnei Weber (MDB) manifestou-se contra a APA, argumentando que a medida tira as perspectivas de vida das pessoas que moram na região há anos.

A Reurb é um instrumento jurídico previsto na Lei Federal 13.465/2017 para regularizar núcleos urbanos informais. A reunião também abordou a proteção da biodiversidade local, que inclui ambientes frágeis como restingas, praias e dunas, importantes para a preservação de aquíferos e lagunas.

Representantes de diversos órgãos, incluindo o Ministério Público Federal, o ICMBio, a gerência da APA da Baleia Franca e o Ministério Público de Santa Catarina, participaram do encontro e se mostraram dispostos a colaborar com o GT. O prefeito de Jaguaruna, Laerte da Silva dos Santos (Podemos), pediu a revisão do plano de manejo da área da APA.

Fonte: Agência Alesc