Capivari sanciona lei que beneficia agentes de saúde e endemias

O prefeito de Capivari de Baixo sancionou, nesta quarta-feira (27), a lei que redefine o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, integrando-os ao Regime Jurídico Estatutário. A mudança, que os beneficia com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo, era aguardada pela categoria.

No entanto, a implementação da lei precisará ser adiada. O motivo é que o sistema federal e-Social, obrigatório para órgãos públicos, ainda não disponibilizou a opção técnica para a migração dos vínculos trabalhistas do regime celetista para o estatutário.

A prefeitura informou que, para garantir a segurança jurídica dos servidores, a Lei Complementar nº 2.384/2025 entrará em vigor somente em 3 de novembro de 2025. Paralelamente, o sistema de folha de pagamento do município, gerenciado pela plataforma Betha, está passando por ajustes técnicos e administrativos para se adequar à mudança.

A medida de prorrogação é considerada uma ação de prudência e responsabilidade da administração, que busca evitar inconsistências no cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária.

Fonte: Redação AVP